Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do portal da Ouvidoria Municipal de Itaocara. Ao registrar uma manifestação, consultar um protocolo ou utilizar qualquer funcionalidade deste site, você concorda com as condições abaixo.

1. Objeto

Este portal é o canal oficial da Ouvidoria Municipal de Itaocara para o registro e o acompanhamento de manifestações sobre os serviços públicos municipais, bem como para pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 12.527/2011.

O serviço é gratuito. Nenhuma cobrança é feita para registrar, acompanhar ou responder a uma manifestação.

2. Quem pode utilizar

O portal está aberto a qualquer pessoa física ou jurídica, moradora ou não do Município, que queira se manifestar sobre um serviço público municipal. Menores de 16 anos devem registrar a manifestação com assistência dos pais ou do responsável legal.

3. Veracidade das informações

Você é responsável pela veracidade e pela exatidão das informações que fornece. Ao registrar uma manifestação, você declara que os fatos relatados são verdadeiros e que os documentos anexados são autênticos.

4. Conduta vedada

É vedado utilizar este portal para:

• Ofender, ameaçar, caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa.
• Registrar conteúdo discriminatório quanto a origem, raça, cor, sexo, idade, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra forma de preconceito.
• Divulgar conteúdo obsceno, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
• Registrar manifestações repetidas, sem conteúdo útil ou com finalidade de sobrecarregar o serviço.
• Enviar arquivos maliciosos, executáveis ou que tentem explorar falhas do sistema.
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou dados aos quais você não tenha direito.
• Utilizar meios automatizados para envio em massa de manifestações.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou por agente público.

Manifestações que violem estas regras podem ser arquivadas com justificativa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Anexos

É possível anexar arquivos para instruir a manifestação, observados os limites técnicos:

• Até 5 arquivos por envio.
• Até 10 MB por arquivo.
• Formatos aceitos: documentos (PDF, DOC, DOCX, ODT, TXT, RTF), planilhas (XLS, XLSX, ODS, CSV), imagens (JPG, PNG, GIF, WEBP, HEIC), áudio e vídeo (MP3, MP4, OGG, WAV, WEBM) e arquivos compactados (ZIP).

Arquivos em outros formatos, ou cujo conteúdo real não corresponda à extensão informada, são recusados por segurança. Anexos enviados pelo cidadão não ficam públicos: só a equipe da Ouvidoria e o setor responsável têm acesso.

6. Protocolo e código de acesso

Concluído o registro, o sistema gera um número de protocolo e um código de acesso.

O código é pessoal. Quem o possui consegue ver todo o histórico da manifestação, inclusive a resposta. Não o compartilhe com terceiros.

7. Prazos de resposta

• Manifestações de ouvidoria: 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa (Lei nº 13.460/2017, art. 16).
• Pedidos de acesso à informação: 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11).

A contagem começa no registro da manifestação. Prorrogações são comunicadas no acompanhamento do protocolo, com a respectiva justificativa.

8. Limites do canal

A Ouvidoria encaminha e acompanha demandas, mas não executa os serviços diretamente nem substitui as instâncias próprias de cada assunto. Este canal não se destina a:

• Situações de emergência, que devem ser dirigidas à Polícia Militar (190), ao SAMU (192) ou ao Corpo de Bombeiros (193).
• Conflitos entre particulares, sem envolvimento da Administração Municipal.
• Substituição de processo administrativo, ação judicial ou registro de ocorrência policial.
• Assuntos de competência exclusiva de órgãos estaduais ou federais — nesses casos, a Ouvidoria orienta sobre o canal correto.

9. Tratamento de dados pessoais

Os dados fornecidos são tratados conforme a Política de Privacidade, que integra estes termos e detalha quais dados são coletados, com que finalidade, por quanto tempo são guardados e quais são os seus direitos.

Ao escolher a opção sigilosa, sua identidade fica restrita ao responsável pela Ouvidoria, nos termos do art. 10, § 7º, do Decreto nº 9.492/2018.

10. Disponibilidade do serviço

O Município empenha-se em manter o portal disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios à Administração, como falhas de energia, de conexão ou do provedor de hospedagem.

Não há garantia de funcionamento ininterrupto. Se o portal estiver indisponível no vencimento de um prazo que dependa de você, procure a Ouvidoria pelos canais alternativos indicados na página Sobre.

11. Conteúdo do portal

Os textos, marcas, brasões e demais elementos de identidade visual da Prefeitura Municipal de Itaocara são de titularidade do Município. As informações públicas divulgadas no portal podem ser utilizadas livremente, desde que citada a fonte, conforme a Lei nº 12.527/2011.

12. Área restrita

O acesso à área administrativa é exclusivo de servidores autorizados. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e o titular responde pelas ações realizadas com o seu acesso. Todas as ações ficam registradas para fins de auditoria. O uso indevido sujeita o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação ou no serviço. A data da última atualização é exibida no início desta página. O uso do portal após a alteração implica concordância com a nova versão.

14. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itaocara/RJ para dirimir questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Dúvidas

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para ouvidoria@itaocara.rj.gov.br ou pelo telefone (22) 3861-1234, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.