Política de Privacidade

Esta política explica quais dados pessoais a Ouvidoria Municipal de Itaocara coleta, por que os coleta, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e quais direitos você tem sobre eles. Ela se aplica a este portal e ao tratamento das manifestações registradas por aqui.

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é o Município de Itaocara/RJ, por meio da Ouvidoria Municipal, com sede na Praça Dr. Alves da Silva, s/n — Centro, Itaocara/RJ.

Controlador é quem decide o que se faz com os dados. As secretarias municipais que recebem a demanda para apuração atuam no mesmo tratamento, dentro da finalidade descrita nesta política.

2. Quais dados coletamos

O que é coletado depende da forma de identificação que você escolhe no registro.

2.1 Manifestação identificada ou sigilosa

• Identificação: nome completo, CPF e data de nascimento.
• Contato: e-mail e telefone.
• Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado.
• Vínculo funcional (apenas no canal de servidores): cargo, matrícula e órgão de lotação.

2.2 Manifestação anônima

Nenhum dado pessoal de identificação é solicitado ou armazenado.

2.3 Em qualquer manifestação

• Conteúdo do relato: o texto que você escreve, o assunto, o local e a data do fato e as pessoas ou setores mencionados.
• Anexos: arquivos que você opte por enviar.
• Registro de acesso: o endereço IP de origem e a data e hora do registro.

Atenção ao que você escreve. O conteúdo do relato e os anexos podem conter dados pessoais de terceiros. Inclua apenas o que for necessário para a apuração e evite informações sensíveis que não tenham relação direta com o fato relatado.

3. Para que usamos os dados

• Registrar a manifestação e gerar o protocolo de acompanhamento.
• Encaminhar a demanda ao setor competente e apurar os fatos relatados.
• Entrar em contato para pedir esclarecimentos, quando necessário.
• Enviar a resposta e comunicar mudanças de situação e prorrogações de prazo.
• Produzir estatísticas e relatórios de gestão, sempre de forma agregada e sem identificar pessoas.
• Cumprir obrigações legais de controle, transparência e prestação de contas.

Os dados não são usados para publicidade, não são vendidos e não são cedidos a terceiros para finalidades comerciais.

4. Com que base legal tratamos seus dados

O tratamento se apoia nas seguintes hipóteses da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, especialmente a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 12.527/2011.
• Art. 7º, III — execução de políticas públicas previstas em lei, pela administração pública.
• Art. 23 — tratamento realizado por pessoa jurídica de direito público para o atendimento de sua finalidade pública e no exercício de suas competências legais.

Como o tratamento decorre de obrigação legal e do exercício de competência pública, ele não depende do seu consentimento — o que não afasta os direitos descritos no item 7.

5. Sigilo da identidade

Como o sigilo funciona na prática

Ao escolher a opção sigilosa, sua identidade fica restrita ao responsável pela Ouvidoria. A secretaria que apura o caso recebe o conteúdo do relato sem os seus dados pessoais, e o sistema impede tecnicamente esse acesso — não se trata apenas de uma orientação interna.

O sigilo é assegurado pelo art. 10, § 7º, do Decreto nº 9.492/2018 e pela Lei nº 13.460/2017. Ele pode ser afastado por decisão judicial ou por requisição de autoridade competente, nas hipóteses previstas em lei.

Nos documentos e relatórios exportados pela equipe, os dados de manifestações sigilosas e anônimas saem mascarados.

6. Com quem compartilhamos

• Secretarias e órgãos municipais responsáveis pela apuração, na medida necessária para responder à demanda e respeitado o sigilo do item 5.
• Órgãos de controle — Controladoria, Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário — quando houver requisição legal.
• Provedor de hospedagem do portal, que atua como operador e não pode usar os dados para finalidade própria.

Não há transferência internacional de dados.

7. Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento, o direito de solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados que mantemos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação.
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados.
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

Para exercer esses direitos, use os canais do item 11. A solicitação é respondida dentro dos prazos da LGPD.

Um limite importante: a eliminação de dados não alcança o que a Administração precisa manter para cumprir obrigação legal, para a guarda de processos administrativos ou para o exercício regular de direitos, conforme o art. 16 da LGPD. Registros de manifestações concluídas integram o acervo documental do Município.

8. Por quanto tempo guardamos

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:

• Transmissão criptografada entre o seu navegador e o portal (HTTPS).
• Senhas de acesso à área administrativa armazenadas apenas como resumo criptográfico, nunca em texto legível.
• Controle de acesso por perfil: cada secretaria enxerga somente as demandas encaminhadas a ela.
• Registro das ações realizadas na área administrativa, para rastreabilidade.
• Verificação dos arquivos anexados, com bloqueio de formatos executáveis, e armazenamento fora da área pública do servidor.
• Limite de tentativas de acesso à área administrativa, como contenção a ataques de força bruta.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 48 da LGPD.

10. Cookies

O portal utiliza apenas cookies necessários ao seu funcionamento: o cookie de sessão, que mantém o preenchimento do formulário e a área administrativa autenticada, e o token de proteção contra falsificação de requisição (CSRF).

Não utilizamos cookies de publicidade nem de rastreamento de comportamento entre sites. Você pode bloquear cookies nas configurações do navegador, mas o envio de manifestações e o acesso à área restrita deixarão de funcionar.

11. Contato

Para dúvidas sobre esta política ou para exercer os direitos do item 7:

• E-mail: ouvidoria@itaocara.rj.gov.br
• Telefone: (22) 3861-8300
• Endereço: Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67 — Centro, Itaocara/RJ
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nos procedimentos internos. A data da última atualização é exibida no início desta página. Alterações relevantes serão informadas na página inicial do portal.