Denúncia

Comunicação de irregularidade, ato ilícito ou violação de direito praticado por agente público ou contra a Administração.

A Ouvidoria tem 30 dias para responder, prorrogáveis por igual período mediante justificativa (Lei nº 13.460/2017). Ao final você receberá um protocolo e um código de acesso.

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Seus dados ficam visíveis para a Ouvidoria e para o setor que tratará a demanda.

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Somente a Ouvidoria vê sua identidade. O setor recebe a demanda sem seus dados.

Anônima

Nenhum dado pessoal é registrado. O acompanhamento é feito só com protocolo e código de acesso.

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Denúncia falsa pode configurar crime (arts. 138 a 140 e 339 do Código Penal). Relate apenas fatos de que tenha conhecimento e, se possível, anexe evidências.

Anexos (opcional)

Fotos, documentos, áudios ou vídeos que ajudem a comprovar o relato

Clique para escolher ou arraste os arquivos aqui

Até 5 arquivos, de 10 MB cada. Aceitos: PDF, imagens, áudio, vídeo, documentos e planilhas.

Resposta e concordância

Como você prefere ser respondido

Forma de resposta

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, incluindo o tratamento dos meus dados pessoais para apuração desta manifestação, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). *

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